A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que institui o sistema de cotas para alunos de escolas públicas nas universidades e escolas técnicas federais. De acordo com a Agência Brasil, foi vetado apenas um artigo do projeto que deu origem à lei (PLC 180/2008), o que estabelecia as notas obtidas no ensino médio como critério para seleção dos candidatos. O preenchimento das vagas reservadas deve ser feita com base no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).Pela lei, pelo menos 50% das vagas devem ser reservadas para estudantes que cursaram o ensino médio integralmente em escola pública. Além disso, para tornar obrigatórios e uniformizar modelos de políticas de cotas já aplicados na maioria das universidades federais, o projeto estabelece critérios complementares de renda familiar e étnico-raciais.Assim, metade dos alunos selecionados deverá ter renda familiar per capita igual ou superior a um salário mínimo e meio. Além disso, dentro da cota mínima de 50%, haverá a distribuição entre negros, pardos e indígenas, proporcional à composição da população em cada estado, tendo como base as estatísticas mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).A política de cotas terá validade de dez anos a contar de sua publicação. As instituições de ensino, mesmo aquelas que já mantêm ações afirmativas, terão quatro anos para implementar integralmente o novo sistema.Segundo a Agência Brasil, as regras e o cronograma para a transição serão estabelecidos em regulamentação específica, que deve sair ainda este ano, para que as universidades iniciem a adoção do sistema em 2013.